Atenção Empreendedor: Limite do MEI pode subir para R$ 130 mil

Senado aprova com caráter de urgência aumento do limite de faturamento do MEI para R$130.000,00 anual, atualmente o Microempreendedor Individual pode faturar R$81.000,00 anual, ficando limitado ao faturamento mensal de R$6.750,00 reais, com o novo projeto de lei o aumento será de R$49.000,00 reais, sendo considerado um aumento significativo para a classe empresarial.
O projeto de lei complementar 108/2021 visa alterar a Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, sendo as principais mudanças: 

• A contratação de até dois funcionários, desde que os mesmos recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, atualmente o MEI só pode contratar um único funcionário. 
• Em casos de afastamento previdenciário de um ou ambos empregados o MEI poderá contratar outros funcionários para substituir os empregados afastados, até que cesse o benefício previdenciário, assegurando que a empresa não pare de funcionar por falta de mão de obra. 
• No caso do início das atividades o MEI poderá faturar mensalmente o equivalente de R$10.833,33 (dez mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), esse cálculo é feito no início das atividades até o encerramento do ano. 

O projeto de lei se justifica na necessidade de impulsionar a atividade econômica e  reduzir a informalidade, inclusive com efeitos positivos no âmbito previdenciário, os senadores descrevem não estarem propondo nenhum benefício exagerado ou beneficiando setores específicos. Estão ajudando justamente as pessoas que, trabalhando por conta própria, estão passando por momentos muito difíceis. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados e posteriormente para a sanção presidencial.